São dez as propostas do estudo:

1. Autonomia Financeira
2. Não-vacância do Corpo Diretivo
3. Permanência e Alternância do Corpo Diretivo
4. Sabatina e Não-vacância para as ARs Estaduais
5. Quarentena para Corpo Gerencial
6. Plano de Carreira e Salários Competitivos
7. Universalização das Audiências e Reuniões Públicas
8. Prazo e Retorno Mandatório para as Contribuições
9. Descentralização
10. Responsabilização e prestação de contas para o Congresso

Autonomia Financeira:

• Que se busque obter em lei formas de abolir o contingenciamento dos recursos das ARs;
• Que os recursos destinados às ARs advenham de uma contribuição, e não de um imposto ou taxa, pois as contribuições, diferentemente dos impostos, possuem uma destinação específica (vide a CIDE), já que as ARs possuem objetivos de longo prazo, dentre os quais o de gerar condições para o crescimento da oferta de energia;
• Que, no mínimo, esse contingenciamento fique limitado a um percentual baixo que não inviabilize o trabalho das ARs.

Não-vacância do corpo diretivo:

• que não haja, por lei, a possibilidade de vacância. Assim:
  • em até 6 meses antes do final do mandato de cada diretor, seu sucessor deverá ser indicado pelo Poder Executivo;
  • em até 3 meses, ele deverá ser sabatinado pelo Congresso;
  • em caso de evento inesperado que gere atraso, o atual ocupante de cargo de diretor deve permanecer no cargo até que o próximo o assuma.

Permanência e alternância do corpo diretivo:

• Mandatos mais longos com a possibilidade de recondução limitada.
  • a exemplo do que ocorre em outros países do mudo e em instituições como os Bancos Centrais (que também exercem papel de regulação)
  • por se tratar de temas complexos, acredita-se que com o passar do tempo o corpo diretivo tenderá a ficar melhor preparado para futuras decisões
• Escolha de diretores de forma mais espaçada, de forma que num mesmo governo não seja possível uma troca completa dos membros do corpo diretivo e que para os investidores seja sinalizada uma situação de continuidade e independência das ARs em relação ao Executivo.

Sabatina e não-vacância para ARs estaduais

• A adoção de processo semelhante ao da escolha dos diretores das ARs federais, ou seja, um ritual de passagem pela sabatina na Câmara local de forma que:
  • aumente o custo de transação e as formas de pressão sobre a ocupação de um cargo de perfil mais técnico por candidatos de perfil exclusivamente político
  • não ocorra vacância, com a organização programada entre saída de diretores cujos mandatos vencem e entrada daqueles com tempo hábil para a sabatina e demais etapas (indicação, sabatina e nomeação)

Quarentena para corpo gerencial

• A obrigatoriedade de quarentena, não apenas para o corpo diretivo, mas também para o corpo técnico gerencial, em posições de coordenação.
  
  • Tal medida visa não apenas preservar a independência do corpo técnico como um todo como também baixar a atratividade e aumentar os custos de transação da contratação de um técnico de nível gerencial por uma das empresas reguladas.

Plano de Carreira e Salários Competitivos

• A adoção de um plano de carreira que assinale com a perspectivas de compensações e
• salários competitivos, equiparáveis aos mais elevados da administração pública, dentre os quais tome-se como exemplo os dos fiscais da Receita Federal ou do Banco Central, dentre outros.

Universalização das audiências e reuniões públicas

• Estender a prática de audiências e reuniões de diretoria de forma pública para todas as demais ARs, conforme prática já adotada pela Aneel.

Ampliação de Prazo e Retorno Mandatório para as Contribuições

• Ampliar o prazo para as audiências públicas, por abordar matérias complexas que requerem maior tempo para compreensão e manifestação por parte dos agentes interessados;
• Tornar obrigatório a resposta das ARs às sugestões dos agentes, explicando as razões pelas quais a AR acatou ou não uma dada a sugestão.

Descentralização

• Que sejam celebrados convênios entre as ARs federais e as estaduais, estabelecendo claramente as suas respectivas funções, de forma a não haver superposição de competências;
  
• Que seja garantida a autonomia financeira das ARs estaduais, no mesmo espírito que se procura garantir a das ARs federais, de forma que as a primeiras não fiquem subjugadas às segundas, nem a quaisquer outras instâncias do governo.

Responsabilização e prestação de contas para o Congresso:

• Abolir a figuras de Contrato de Gestão e de Ouvidoria nos termos do PL 3.337/04;
  
• Estabelecer prestação de contas (ex-post) perante o Congresso;
• Manter a ouvidoria nos moldes atuais como canal de garantia de participação.